O Projeto de Lei 752/2021 ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Se aprovado, ele aumentará as custas judiciais em até 33%. O projeto prevê, por exemplo, que as custas para ajuizamento de uma ação de valor até R$ 20 mil passarão de R$ 110,00 para R$ 146,00. Para ações de valor superior a R$ 10 milhões, as custas passarão de R$ 181 mil para R$ 241 mil.
Entre as justificativas apresentadas pelo governo estadual para o aumento das custas estão a necessidade de equilibrar as contas públicas e de investir na modernização e informatização dos serviços judiciais.
No entanto, diversos setores da sociedade civil, como entidades representativas de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, têm se manifestado contrários ao projeto. Segundo a OAB, o aumento das custas judiciais pode dificultar o acesso à justiça, principalmente para pessoas de baixa renda e pequenas empresas. Além disso, elas argumentam que o aumento não é justificado, uma vez que as custas já são consideradas altas em relação a outras unidades da federação. Também há preocupações com a possibilidade de que o aumento das custas possa afetar a independência do Judiciário, uma vez que o aumento de receita pode levar a um maior controle financeiro do Executivo sobre o Judiciário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou em relação ao projeto de lei, afirmando que, embora seja favorável à modernização dos serviços judiciais, considera que o aumento das custas pode afetar o acesso à justiça. O TJ-SP também afirma que, mesmo com o aumento, as custas em São Paulo ainda serão menores do que em outros Estados do País.
O aumento das custas judiciais em São Paulo ainda é objeto de intensos debates e análises. Embora o governo estadual defenda a medida como necessária para equilibrar as contas, ele segue sem apresentar onde os valores serão realmente gastos e sem discutir com a OAB e entidades representativas da sociedade. Ao analisar os próprios dados informados pela justiça paulista, verifica-se que o maior gargalo de demandas processuais e acúmulo de processos é das demandas fiscais que o próprio Estado propõe com a isenção de custas e despesas processuais. Ou seja, aumentar as custas processuais para o cidadão ter acesso à justiça não resolverá a situação da justiça no Estado de São Paulo.
Por isso tudo, esse aumento pode ter um impacto negativo na economia como um todo. Isso porque as empresas também podem ser afetadas, uma vez que muitas vezes precisam recorrer aos tribunais para resolver disputas comerciais. Além disso, o aumento pode levar a um aumento na informalidade e na resolução de conflitos por meio de meios informais, o que pode levar a uma diminuição da segurança jurídica e da confiança na justiça. Portanto, é importante avaliar esses impactos e buscar soluções que possam equilibrar as necessidades financeiras do Estado com a garantia de acesso à justiça para todos os cidadãos e empresas.
Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.
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