Matérias Relacionadas
Com a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os julgamentos eletrônicos no Brasil, a partir de fevereiro de 2025, surge uma grande preocupação quanto ao impacto dessa inovação sobre o direito de defesa através de sustentação oral gravada por vídeo e o protagonismo da advocacia. Embora seja inegável que a digitalização do Judiciário represente um avanço, a obrigatoriedade do envio de vídeos ou sustentações eletrônicas prévias limita o exercício pleno do papel do advogado e compromete a essência do devido processo legal.
O artigo 133 da Constituição Federal é categórico ao afirmar que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Esse reconhecimento não é meramente simbólico, mas reflete a centralidade da advocacia como guardiã dos direitos e garantias individuais. A sustentação oral, por sua vez, é um dos instrumentos mais poderosos que o advogado possui para defender os interesses de seus clientes. Ela não deve ser reduzida a uma formalidade, muito menos a um vídeo gravado enviado sem a possibilidade de interação direta com os julgadores.
A possibilidade de enviar sustentações prévias em vídeo, conforme previsto na citada Resolução, enfraquece a capacidade de defesa, pois priva o advogado de adaptar seus argumentos à dinâmica do julgamento, algo crucial em casos complexos.
A sustentação oral não é apenas uma exposição de argumentos, mas um diálogo com o colegiado, uma oportunidade para reforçar pontos centrais e até mesmo responder a eventuais questionamentos surgidos durante a sessão. Nesse sentido, o direito de escolha do advogado entre a sustentação presencial e virtual síncrona deve ser garantido.
O direito de defesa, garantido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que as partes tenham pleno acesso aos meios necessários para participar do processo, o que inclui a liberdade de decidir como e quando sustentar oralmente. Privar o advogado dessa escolha é subtrair um dos aspectos mais fundamentais do contraditório e do devido processo legal.
Por isso, a Resolução nº 591/2024 deveria ser ajustada para assegurar que a escolha entre sustentação presencial e virtual síncrona seja sempre do advogado, respeitando a estratégia de defesa e as particularidades de cada caso.
O avanço tecnológico deve servir como ferramenta para fortalecer o Judiciário, e não como um meio para reduzir direitos ou mecanizar a busca por justiça. Não se trata de recusar o progresso, mas de garantir que ele não seja feito à custa dos pilares fundamentais da advocacia.
O poder judiciário e o CNJ deve respeitar o papel da advocacia e preservando o direito de escolha na defesa revogando assim essa resolução nefasta.
Discusão sobre post