Prefeitura reabre parcelamento de débitos de IPTU, ISS e multas com descontos de até 95%

Os contribuintes de São Paulo que possuem débitos atrasados, como IPTU, ISS e multas, já podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), que oferece descontos de até 95% nos juros e multas e até 75% nos honorários advocatícios. As inscrições vão até o dia 31 de janeiro de 2025 e devem ser feitas pelo portal Fique em Dia.

Quem pode participar?

O programa abrange débitos de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Débitos não incluídos no PPI 2024:

• Obrigações de natureza contratual;
• Infrações à legislação ambiental;
• ISS do Simples Nacional;
• Multas de trânsito;
• Débitos incluídos em transação com a Procuradoria Geral do Município;
• Débitos de PPIs anteriores que ainda não foram rompidos.

Descontos e opções de pagamento

Débitos tributários:

1. Parcela única:
   • 95% de desconto nos juros de mora e multas;
   • 75% de desconto nos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
2. Parcelamento em até 60 vezes:
   • 65% de desconto nos juros de mora;
   • 55% de desconto nas multas;
   • 50% de desconto nos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
3. Parcelamento entre 61 e 120 vezes:
   • 45% de desconto nos juros de mora;
   • 35% de desconto nas multas e honorários advocatícios.

Débitos não tributários:

1. Parcela única:
   • 95% de desconto nos encargos moratórios;
   • 75% de desconto nos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
2. Parcelamento em até 60 vezes:
   • 65% de desconto nos encargos moratórios;
   • 50% de desconto nos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
3. Parcelamento entre 61 e 120 vezes:
   • 45% de desconto nos encargos moratórios;
   • 35% de desconto nos honorários advocatícios.

Condições de pagamento

• Valor mínimo das parcelas:
  • R$ 50,00 para pessoas físicas;
  • R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
• Parcelas mensais terão acréscimo de juros com base na taxa SELIC acumulada e 1% ao mês no pagamento.
• A adesão ao programa implica no reconhecimento dos débitos incluídos.

Como participar?

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal Fique em Dia até o dia 31 de janeiro de 2025.