A atuação do Supremo Tribunal Federal reacende debates sobre a separação dos poderes e o equilíbrio institucional previsto na Constituição de 1988.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o modelo de freios e contrapesos como fundamento para a estabilidade democrática brasileira. No entanto, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm acirrando questionamentos sobre os limites da atuação do Judiciário e sua possível hipertrofia institucional.
Casos emblemáticos como o inquérito das fake news, instaurado sem provocação do Ministério Público, levantaram críticas quanto ao rompimento do sistema acusatório, pilar do processo penal democrático. Outras decisões que causaram repercussão incluem a derrubada da tese do marco temporal, mesmo após sua aprovação legislativa, e intervenções com impacto orçamentário, antes exclusivas do Congresso Nacional.
O julgamento do ex-presidente da República por tentativa de golpe, sem foro por prerrogativa de função, no mesmo rito aplicado a manifestantes comuns, intensificou o debate. O ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello, advertiu: “a história cobrará”.
Críticos apontam para o que chamam de “novo Poder Moderador”, em alusão ao período imperial brasileiro, em que o Imperador detinha poderes absolutos sobre as demais instâncias. Hoje, ministros do STF acumulam funções de julgadores, legisladores e gestores políticos, o que, segundo especialistas, compromete o equilíbrio entre os poderes e afeta a confiança nas instituições.
PECs como a 8/2021, que limita decisões monocráticas, e a 28/2024, que busca reequilibrar competências entre os Poderes, ganham força no Congresso como alternativas para conter os excessos. No cenário internacional, sanções diplomáticas e comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil reforçam as preocupações com o respeito à liberdade de expressão.
Para estudiosos do direito constitucional, defender a democracia significa justamente preservar os limites constitucionais de cada Poder. “Quando um Poder se afasta da Constituição para impor sua visão de mundo, o Estado de Direito dá lugar ao estado de exceção”, apontam juristas ouvidos por veículos especializados.
É nesse contexto que o alerta de Montesquieu volta à tona: “É uma experiência eterna que todo homem que tem poder tende a dele abusar”. A sociedade brasileira, portanto, é chamada a exercer seu senso crítico para garantir que os pilares do regime democrático permaneçam sólidos e respeitados.
Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente reeleito da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.
