Entidade da advocacia questiona imparcialidade do Supremo e aponta erosão da separação dos poderes como ameaça ao Estado de Direito
A balança da Justiça parece pender para interesses que transcendem a equidade. A espada da lei é brandida em defesa de quem a empunha, e o espelho da imparcialidade reflete uma imagem distorcida. É com essa avaliação que advogados brasileiros assistem, com crescente apreensão, ao desprestígio do Supremo Tribunal Federal (STF) — fenômeno que, segundo eles, mina a confiança na advocacia e na própria democracia.
O estopim mais recente dessa preocupação é o chamado “Inquérito das Fake News”, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que investiga auditores da Receita Federal por suposta quebra de sigilo de dados do próprio ministro. Para especialistas, a situação materializa uma grave anomalia judicial. O princípio latino “nemo iudex in causa sua” — ninguém pode ser juiz em causa própria — é considerado um dos pilares do ordenamento jurídico civilizado. Quando um ministro, sentindo-se vítima, utiliza a estrutura de um inquérito que ele mesmo relata para investigar e julgar, o princípio da imparcialidade é colocado em xeque. Segundo a análise dos advogados, a apuração deveria seguir o rito comum, com as garantias do devido processo legal, e não ser avocada para um inquérito de contornos fluidos.
Há, ainda, outra crítica de fundo. Em vez de se debater o mérito das informações reveladas — como a denúncia de contratos milionários entre um banco e o escritório da esposa do ministro —, a tática predominante tem sido desconstituir a prova em sua origem, transformando o mensageiro em réu. Para os advogados, o problema é ainda mais estrutural: ministros do STF parecem deter superpoderes sem um mecanismo de controle externo eficaz, algo que a Constituição de 1988 jamais lhes outorgou.
A questão remete diretamente a Montesquieu e à teoria da separação dos poderes. O poder, para não se tornar tirânico, deve ser contido pelo próprio poder. O que se observa hoje, na avaliação da classe, é uma erosão progressiva dessa fronteira. Quando o Judiciário investiga de ofício, legisla por meio de suas decisões e atua em causa própria, usurpa funções e rompe o equilíbrio do Estado de Direito. “Todo homem que tem poder tende a abusar dele”, já alertava o filósofo francês — frase que ecoa com força no debate atual.
Os efeitos dessa crise vão além dos corredores do STF. A percepção de parcialidade corrói a confiança da sociedade no sistema de justiça como um todo. E se o guardião da Constituição é visto como parcial, a consequência direta é a desconfiança generalizada — que recai também sobre a advocacia. Quando a sociedade perde a fé nos tribunais, perde a fé no próprio Direito.
Para os advogados que assinam esse diagnóstico, a saída passa pela contenção dessa escalada. A sociedade precisa voltar a confiar em suas instituições, o que só será possível com um Judiciário pautado pela legalidade, transparência e imparcialidade. A crítica construtiva, ressaltam, não é um ataque às instituições — é a esperança de correção. O STF precisa se reconciliar com a Constituição e com o povo. Somente assim a balança encontrará seu equilíbrio, a espada servirá à lei, e o espelho da Justiça refletirá, de fato, a imparcialidade. A advocacia agradece. A democracia exige.
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