O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
Tramitação e articulação política A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro. Essa articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado sobre o mesmo assunto, para aguardar a decisão da Câmara.
“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Posição do governo federal Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal sobre a matéria.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Debate sobre crimes hediondos Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos à sociedade. Estão expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a execução das penas desses delitos, incluindo feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
O secretário Paulo Garrido também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade, enquanto roubo e tráfico correspondem a 57% das internações.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para este público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
Confronto de ideias na comissão A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência não será resolvido com a medida. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou. Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou.
Sobre restringir a mudança apenas para crimes hediondos, o relator afirmou não ter tomado uma posição definitiva e disse que vai amadurecer o tema ao longo dos debates.
Riscos e alternativas jurídicas Para Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, expandir a medida para muitos tipos penais poderia piorar o sistema prisional.
“A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, apresentou dados sobre a eficiência do sistema juvenil e propôs alterar o ECA para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos graves. Ela também apontou um risco constitucional: “Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.
Referendo popular O deputado Mendonça Filho ainda afirmou que concorda com a possibilidade da PEC ser submetida a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Fonte: Agência Brasil - EBC
