O governo federal protocolou no Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que estipula um prazo de até 120 dias para os parlamentares debaterem a regulamentação dos chamados supersalários no setor público. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra uma estratégia para conter o avanço das despesas públicas.
Impacto nas contas públicas
A expectativa da equipe econômica é que o conjunto de iniciativas proporcione um impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões já para o ano de 2027. Durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pontuou os objetivos da proposta.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.
Regras para verbas indenizatórias
Pelo texto, o Legislativo terá quatro meses, contados a partir da eventual publicação da lei, para analisar as normas sobre as verbas indenizatórias pagas a servidores. Esses valores servem para compensar o exercício de certas funções e, frequentemente, escapam do teto constitucional do funcionalismo, que atualmente está fixado em R$ 46.366,19 mensais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá apontar a economia obtida com essa regulamentação e definir destinos específicos, como segurança pública e ações socioeducativas, embora o texto atual ainda não traga uma projeção exata de quanto será economizado.
Corte de benefícios fiscais
Outro eixo central da matéria envolve a diminuição de 20% em variados benefícios tributários direcionados a empresas e segmentos econômicos. As alterações variam conforme a natureza do incentivo, abrangendo desde isenções e alíquotas reduzidas até créditos tributários, regimes especiais e o lucro presumido. Contudo, o documento não especifica quais setores serão afetados de maneira direta nem o montante que passará a ser arrecadado.
Modificações no arcabouço fiscal
O projeto ainda traz mudanças estruturais para o controle de gastos, permitindo flexibilizar o limite de crescimento real das despesas federais, que poderá passar de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027. O texto autoriza também a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal referente a 2026.
As articulações políticas contam com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o envolvimento do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com o intuito de dar celeridade à tramitação das medidas no parlamento.
Fonte: Agência Brasil - EBC
