Passageiros e profissionais da aviação civil passam a contar com um manual oficial lançado nesta quinta-feira (19) para identificar e combater crimes de discriminação racial em terminais e aeronaves do país. Intitulado “Guia Racismo Não Decola”, o material resulta de uma ação conjunta entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Ministério de Portos e Aeroportos, o Ministério da Igualdade Racial, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e a ABR Aeroportos do Brasil.
O que diz o documento
A publicação abrange orientações detalhadas sobre condutas preconceituosas tanto no ambiente corporativo quanto nas áreas de atendimento ao público e a bordo dos voos, incluindo instruções específicas para quem presencia episódios de violência.
Orientações para as vítimas
As recomendações variam conforme o local da ocorrência e envolvem diferentes frentes de atuação legal:
- Registrar boletim de ocorrência: Dirija-se a uma delegacia de polícia para registrar o crime de racismo ou injúria racial contra a pessoa agressora.
- Acionar representações trabalhistas: Caso ocorra no trabalho, procure o sindicato da sua classe para que tomem as providências jurídicas e administrativas cabíveis.
- Denunciar nos órgãos do trabalho: Formalizar a denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou na Superintendência Regional do Trabalho, caso o crime ocorra nas relações laborais (dentro ou fora das áreas operacionais).
- Agir dentro da aeronave: Se você estiver a bordo, procure imediatamente os comissários de bordo. Lembre-se: dentro do avião, o comandante é a autoridade máxima, podendo requisitar ao time de solo a presença de autoridades policiais, que atuarão imediatamente no momento do pouso para conter quem quer que seja a pessoa agressora.
- Agir fora da aeronave: Se você estiver na área pública, nos saguões, pátios ou áreas restritas do aeroporto, procure a autoridade policial disponível, o serviço de segurança aeroportuária ou o balcão de informações para assistência imediata.
Enquadramento legal e o papel de quem presencia
No contexto jurídico nacional, o racismo é crime tipificado pela Lei nº 7.716/1989, caracterizando-se por condutas discriminatórias voltadas contra grupos ou coletividades. A legislação abrange práticas como a proibição de acesso a estabelecimentos comerciais, restrição de entradas sociais e elevadores em edifícios públicos ou residenciais, e barreiras à contratação em empresas privadas.
O material também destaca a relevância daqueles que assistem aos abusos. “Testemunhas são fundamentais para interromper o ciclo de violência racial. A omissão contribui para manter o clima de medo e impunidade, perpetuando o racismo”. Entre as condutas sugeridas a quem presencia os atos estão o acolhimento da vítima, a oferta de disposição para atuar como testemunha, a intervenção segura e o acionamento imediato da segurança ou da tripulação.
Canais oficiais de atendimento
Denúncias podem ser encaminhadas diretamente à Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial por meio do e-mail ouvidoria@igualdaderacial.gov.br. Outra alternativa federal é o Disque 100 (Disque Direitos Humanos), serviço gratuito que opera vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, acessível de qualquer telefone fixo ou móvel em território nacional.
Fonte: Agência Brasil - EBC










