O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes para intensificar o monitoramento dos registros fiscais de instituições financeiras que atuam no território nacional.
Regulamentação das informações contábeis
A determinação foi formalizada por meio da Resolução CMN 5.345, chancelada em uma quinta-feira (19), estabelecendo parâmetros inéditos para a entrega de documentos ao Banco Central. A partir do dia 1º de janeiro de 2028, entidades bancárias e demais companhias supervisionadas precisarão repassar dados mensais referentes a arrecadação de tributos, créditos fiscais e provisões.
Com essa alteração regulatória, a autoridade monetária passa a contar com um volume expressivamente maior de detalhes sobre o comportamento fiscal do mercado financeiro, permitindo análises periódicas mais precisas da movimentação tributária do setor.
Funcionamento da fiscalização contábil
O processo de acompanhamento ocorrerá mediante a transmissão sistemática da “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, um grupo específico de registros voltado para a transparência fiscal. Dessa forma, o Banco Central conseguirá supervisionar de perto valores alocados como impostos, saldos de créditos tributários e reservas financeiras destinadas a contingências.
A frequência mensal substitui prazos mais longos e garante uma visão dinâmica da saúde financeira dos bancos, viabilizando a identificação ágil de oscilações nas contas fiscais.
Gestão de créditos e provisões
Os créditos fiscais e as provisões tributárias representam fatias expressivas nos balanços das entidades financeiras. Os créditos englobam quantias utilizadas na compensação de tributos conforme a legislação, enquanto as provisões cobrem obrigações potenciais, incluindo contestações judiciais ou administrativas de impostos.
A padronização e a periodicidade na entrega dessas informações dotarão o órgão regulador de ferramentas robustas para a formulação de estatísticas abrangentes.
Papel do Banco Central e da Receita Federal
Apesar do maior rigor informacional, a normativa restringe-se à prestação de contas estatísticas e regulatórias. A arrecadação e a fiscalização direta do pagamento de impostos continuam sob a responsabilidade exclusiva da Receita Federal, cabendo ao Banco Central utilizar os balanços para fins macroeconômicos e de supervisão prudencial.
Cronograma de adequação do setor
Para que as instituições consigam ajustar seus sistemas de tecnologia e procedimentos internos, o cronograma estipula o início da vigência apenas para 1º de janeiro de 2028, concedendo o prazo necessário para a adaptação total ao novo modelo.
Fonte: Agência Brasil - EBC










