A Prefeitura de São Paulo iniciou nesta semana o cadastramento das famílias residentes na Rua Santana do Rio Preto, localizada na Vila Cosmopolita II, em Guaianases, na Zona Leste. A ação, conduzida pela Secretaria Municipal de Habitação, tem como objetivo conceder a escritura definitiva dos imóveis em situação irregular.
Esta é a terceira etapa do processo, que já contou com o levantamento topográfico e as chamadas reuniões de entrada, realizadas para esclarecer dúvidas da comunidade.
Cadastramento e selagem
O cadastramento das famílias é feito em conjunto com a selagem, procedimento que identifica os imóveis e seus proprietários legais, possibilitando que moradores de áreas irregulares – públicas ou privadas – obtenham o documento de posse ou propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estima-se que pelo menos 28 famílias serão beneficiadas nesta etapa. O processo inclui diversas fases, como consultas prévias, vistorias, diagnósticos, levantamentos topográficos e urbanísticos, cadastros sociais e assessoria para registro em cartório.
Desburocratização do processo
A regularização é viabilizada por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 17.734/2022, que facilitam e agilizam o processo de legalização de imóveis.
Com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), as famílias, principalmente de baixa renda, obtêm segurança jurídica, valorização de seus imóveis, acesso ao crédito, direito de comercialização e a possibilidade de transferência para herdeiros.
