A advocacia brasileira conquistou um marco importante com a aprovação da Lei nº 15.109/2025, que isenta os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Fruto de intensa mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto aos Poderes Legislativo e Executivo, a nova norma busca corrigir uma injustiça histórica: exigir que o profissional antecipe valores para ajuizar ação justamente para receber verba de natureza alimentar.
Com a inclusão do §3º no art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), passa a constar expressamente que, nessas ações, o pagamento das custas será de responsabilidade do devedor ao final do processo.
Resistência do Judiciário
Mesmo com a sanção presidencial e a vigência formal da lei, juízes de primeira instância têm resistido à sua aplicação, levantando alegações de inconstitucionalidade formal e material. Apontam supostas violações à competência estadual para legislar sobre custas e ao princípio da isonomia. Tais argumentos, no entanto, contrariam os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que não cabe ao magistrado afastar uma lei em vigor sem observar o devido processo de controle de constitucionalidade.
Essa postura representa um obstáculo direto ao acesso à Justiça, impõe ônus financeiro indevido à advocacia e perpetua tratamento desigual frente a outras categorias profissionais. A própria Constituição Federal reconhece o papel essencial da advocacia à administração da Justiça – um direito que deve ser exercido em condições dignas e isonômicas.
O papel da OAB e o futuro da norma
A efetiva implementação da gratuidade das custas em ações de cobrança de honorários exigirá vigilância contínua por parte da OAB, com atuação firme contra decisões que busquem esvaziar a eficácia da nova legislação. A entidade deve seguir firme na defesa da constitucionalidade da norma nos tribunais superiores e no apoio direto aos advogados prejudicados.
“Quem falou que seria fácil, mentiu”, afirmou o advogado e professor Marco Antonio Araújo Júnior. Para ele, a aprovação da lei representou uma vitória sobre a morosidade legislativa, mas a resistência judicial revela o quanto alguns segmentos do Judiciário ainda se colocam como entraves à efetivação da vontade popular.
A luta pelo #CustasZero não é apenas uma pauta da advocacia – é um passo necessário rumo a uma Justiça mais justa, acessível e democrática, em benefício de toda a sociedade.
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