A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo atua como uma ponte direta entre a população e o Poder Legislativo paulistano. O canal foi instituído legalmente pela Lei nº 15.507, de 15 de dezembro de 2011, com o propósito de assegurar transparência, solucionar impasses e esclarecer dúvidas dos moradores da capital sobre as ações da Casa.
Para que serve a Ouvidoria municipal
As atribuições do setor vão bem além do registro de queixas. Os cidadãos têm liberdade para enviar sugestões, críticas, pedidos de providência, elogios e denúncias. A atuação abrange desde Sessões Plenárias, CPIs, Audiências Públicas e Projetos de Lei até iniciativas de setores específicos como a Escola do Parlamento e o Restaurante-Escola.
Prazos e regras de atendimento
Todas as demandas contam com a garantia de sigilo. O retorno para as solicitações comuns ocorre em um prazo limite de até 10 dias úteis, passível de prorrogação por igual período. No caso de pedidos fundamentados na LAI (Lei de Acesso à Informação), o prazo estipulado é de 20 dias corridos, também prorrogables por mais 10 dias.
Transparência e relatórios mensais
Mensalmente, o departamento produz um balanço detalhado com a quantidade total de registros, discriminando os temas, as áreas de competência e a distribuição das demandas por região da cidade. O canal também responde pelas solicitações baseadas na LAI, cujos dados e formulários de acompanhamento ficam disponíveis na internet por meio da Área do Cidadão no portal oficial.
O que acontece com demandas fora da alçada da Câmara
Frequentemente, o órgão recebe mensagens sobre temas que fogem da competência legislativa, a exemplo de serviços de saúde, educação, obras e zeladoria urbana. Nesses cenários, a equipe orienta o munícipe sobre o caminho correto e repassa o caso diretamente para a secretaria ou órgão responsável.
Canais oficiais de atendimento
Quem deseja apresentar alguma demanda ao Legislativo paulistano dispõe de diferentes alternativas para comunicação:
- Internet: envio de mensagens pelo e-mail ou pela Área do Cidadão.
- WhatsApp: atendimento digital pelo número (11) 3396-4000.
- Telefone: ligação gratuita pelo 0800-3-226272, disponível das 8h às 19h.
- Presencial: atendimento na sala da Ouvidoria, situada na sede da Câmara (Viaduto Jacareí, 100, 1º Subsolo, sala 29), das 9h às 18h.
- Carta: envio de correspondência para a Ouvidoria do Parlamento no Viaduto Jacareí, nº 100, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01319-900.
O acompanhamento constante das manifestações garante que a população participe ativamente da fiscalização e do dia a dia da política municipal.
Fonte: CMSP
