O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) emitiu um aviso urgente para os condutores sobre o encerramento do prazo para a regularização de pendências financeiras no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil. Quem foi autuado por não recolher as tarifas de cobrança automática nas estradas do estado tem até o próximo dia 16 de novembro para pedir tanto o reembolso do valor da penalidade quanto a anulação dos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para conseguir o benefício, é obrigatório quitar a taxa correspondente dentro do prazo estipulado, mesmo para quem já efetuou o pagamento da multa.
Entenda a regra do Contran e os prazos A determinação atende à Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinou em abril um período excepcional de 200 dias para a regularização dos débitos pendentes. Durante esse intervalo, todos os processos administrativos ligados à inadimplência nas tarifas de livre passagem ficaram paralisados, abrangendo inclusive as viagens feitas antes da vigência da norma.
Como funciona o cancelamento automático Caso o condutor tenha sido autuado, mas ainda não tenha quitado a multa, o processo de anulação ocorre de forma automática, sem exigência de abertura de requerimentos ou pedidos de reversão. É necessário apenas efetuar o pagamento da tarifa de pedágio em atraso até a data limite. Como o período habitual para a quitação é de 30 dias, os motoristas que cruzaram os pórticos eletrônicos após 17 de outubro continuam no prazo legal para pagar a taxa antes de sofrerem qualquer punição.
Passo a passo para solicitar a restituição do valor Para os motoristas que já liquidaram a multa, o ressarcimento do montante pode ser pedido após a regularização da tarifa pendente até o dia 16, por meio da plataforma digital fornecida pelo DER-SP no endereço eletrônico srmff.der.sp.gov.br/cliente/login. O órgão estadual faz a validação dos dados em conjunto com as informações repassadas pelas concessionárias e fiscalizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O pagamento da tarifa nos pórticos é pré-requisito obrigatório para garantir o direito à devolução do dinheiro e à baixa da infração.
O que acontece com os pontos na CNH? Após a liberação da restituição, o DER-SP envia ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a listagem com os nomes dos motoristas beneficiados para que os prontuários sejam atualizados e os pontos decorrentes da infração sejam removidos. A base de dados passa por atualizações diárias, de acordo com o fluxo de processamento dos registros.
O que é o Siga Fácil Desenvolvido pelo Governo de São Paulo, o Siga Fácil substitui as tradicionais praças físicas de cobrança por pórticos eletrônicos dotados de tecnologia inteligente, capazes de reconhecer os veículos por meio de tags ou placas, garantindo mais agilidade ao tráfego. O modelo já opera em trechos como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares, permitindo que quem não possui tag efetue o pagamento posteriormente sem precisar parar o veículo. Sob a supervisão da Artesp, a tecnologia elimina os congestionamentos e aumenta a segurança viária, com expansão planejada para outras rodovias. O portal sigafacil.sp.gov.br disponibiliza o mapa dos equipamentos, opções de pagamento e centrais de suporte.
Fonte: Agência SP
