O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.
Contexto da discussão no STF A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de debater a proibição das apostas eletrônicas no território nacional.
Fundamentos da medida provisória De acordo com a argumentação apresentada, a edição da norma teve como principais finalidades a proteção da saúde da população, a preservação da renda das famílias e a salvaguarda da economia do país.
Posição da Advocatia-Geral da União Durante o debate, o chefe da AGU sustentou que o governo federal agiu dentro de suas prerrogativas institucionais para coibir os danos sociais causados pelo setor.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Ainda segundo o representante do governo, as tentativas anteriores de controle por meio de regras de publicidade e fiscalização falharam em blindar os cidadãos contra os prejuízos associados aos jogos virtuais.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Origem dos recursos no tribunal A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator dos recursos apresentados ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as entidades buscam na justiça a anulação da medida provisória que foi editada em setembro deste ano.
Fonte: Agência Brasil - EBC
