A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (04/11), o Projeto de Lei 736/2026, que autoriza a regularização fundiária de 890 famílias residentes na zona leste da capital. A decisão, tomada em segundo turno de votação de forma simbólica, segue agora para sanção do Poder Executivo.
Ajustes no sistema viário da zona leste
A medida permite a regularização de uma área situada no Distrito de São Rafael, especificamente no entorno da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva (Jacu-Pêssego). O projeto prevê um novo desenho urbano para um trecho de cerca de 700 metros da via, corrigindo o traçado original para adequá-lo à ocupação consolidada pelas famílias.
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), esclareceu que a lei é fundamental para garantir a segurança jurídica dos moradores. “Para fazer a regularização, é preciso estar com os perímetros certos. Para que você possa regularizar o terreno em um cartório de registro de imóveis é necessário um viário oficial. A oficialização desse viário por meio deste Projeto de Lei vai proporcionar e dar segurança jurídica para o cartório titular dessas famílias”, explicou Riva.
O vereador Alessandro Guedes (PT) destacou o impacto positivo da medida para os moradores da região. “A população vai conseguir condição de regularizar sua habitação, ter o documento. É uma excelente oportunidade para que essas famílias saiam da condição irregular e passem a ter a escritura de suas casas”, falou Guedes.
Modernização e valorização da carreira de auditor
Além da questão habitacional, o Plenário aprovou o PL 699/2026, focado na modernização da Controladoria Geral do Município (CGM). A proposta altera regras para o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental e reajusta a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria para os Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI).
O Executivo defende que a iniciativa visa aprimorar a gestão municipal. “A iniciativa busca, portanto, contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo”, cita o Executivo.
Debates sobre o funcionalismo público
A votação do projeto dos auditores gerou divergências entre os parlamentares, especialmente pela ausência da categoria de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) na proposta. A vereadora Luana Alves (PSOL) justificou o voto contrário de sua bancada: “Para nossa bancada não é problemático mudar uma votação se determinado acordo não foi cumprido. Não pretendemos inviabilizar o reajuste salarial de uma carreira. Existe uma disparidade salarial grande entre as carreiras. Não aprovamos. Porém, entendemos que é preciso mais auditores. Mas, como não foi cumprido o acordo, vamos votar contra”, justificou.
Em contrapartida, o vereador Fabio Riva reforçou o compromisso da gestão com as demais categorias. “Sem dúvida nenhuma, valorizar a carreira é manter os melhores quadros na Prefeitura, porque existem outras esferas de governo que têm a carreira de auditor e que fazem concursos com valores superiores aos que são pagos pelo governo municipal. Isso é uma forma de valorizar e preservar esses servidores”, pontuou o líder do governo, reiterando que um novo projeto para os APPGGs será enviado em 2026.
Fonte: CMSP
