A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das diretrizes recentes estabelecidas pelo governo federal para disseminar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no setor comercial. A regulamentação havia entrado em vigor no último sábado (7).
Impacto no comércio Com a anulação temporária, as diretrizes anteriores voltam a vigorar imediatamente, limitando novamente a quantidade de maquininhas de cartão autorizadas a processar os pagamentos desses benefícios trabalhistas. O governo federal tem a prerrogativa de recorrer da determinação judicial.
Origem do processo O recurso jurídico foi apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), questionando a validade das mudanças implementadas pelo Executivo.
Fundamentação da sentença O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, concluiu em sua sentença que o governo ultrapassou sua autoridade legal ao determinar que o arranjo de pagamento dos auxílios funcione estritamente no modelo aberto, requisito ausente na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
O andamento do processo seguirá nos próximos dias com a possível manifestação da Advocacia-Geral da União para tentar reverter a suspensão cautelar.
Fonte: Agência Brasil - EBC
