A Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública por meio da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para debater o Projeto de Lei 775/2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, busca modificar a legislação de 1990 que obriga a divulgação de informações referentes à poda e ao corte de árvores na capital, adequando os procedimentos às diretrizes da Lei nº 17.794/2022.
Novos prazos e canais digitais
O texto em tramitação estabelece prazos distintos para a comunicação prévia à sociedade conforme a intervenção planejada. Para casos de transplante ou remoção de espécimes, o prazo para manifestação será de cinco dias, enquanto as podas exigem aviso prévio de dois dias, com possibilidade de dispensa em caráter de urgência mediante justificativa técnica.
O secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra, defendeu a medida e destacou a criação de ferramentas tecnológicas. “É importante ressaltar que o projeto de lei tem o objetivo de exatamente conciliar esses dois lados. Ele moderniza uma lei de 1990, ou seja, mais de 30 anos atrás, que naquela época você buscava o despacho no Diário Oficial em jornal físico. Você tinha que ir na Subprefeitura, pedir o processo, olhar, analisar o laudo. Então, junto com essa proposta do Projeto de Lei, a gente está criando uma plataforma digital em que o munícipe terá acesso imediato a todas as informações do processo.”
Sobre a contestação de supressões, o secretário acrescentou: “O despacho que autorizou a remoção, vai acessar o processo, vai ver o laudo, e vai ter tempo hábil para poder apresentar a sua manifestação. Caso ele seja contrário a essa remoção, vai ser feito um efeito suspensivo daquela decisão e o agrônomo responsável vai ter um prazo de mais cinco dias para poder fazer uma reanálise e decidir de manter o laudo ou ouvir esses novos argumentos trazidos. Então, é a ampliação do controle social”.
Críticas da sociedade civil e especialistas
Apesar das justificativas da gestão municipal, representantes de conselhos ambientais e especialistas expressaram resistência em relação à redução dos prazos e à eficácia dos meios de comunicação previstos. Susie Luna, integrante do Cades Ipiranga, questionou a iniciativa diante da crise climática e apontou a falta de diálogo prévio com os 32 conselhos municipais.
“Eu acho que esse projeto se baseia numa proposta de modernizar a lei, mas ele não está considerando o momento climático que a gente está vivendo. Então, ao invés de diminuir o prazo, precisaria aumentar esse prazo. Não fica clara a forma como vai ser comunicada à população. Diário Oficial não é algo aceitável para que seja justificado. E ele precisa ser debatido com a população. Nós temos 32 Cades, que são consultivos, e nós não fomos consultados. Então precisa ser discutida com a sociedade essa questão”, pontuou.
A engenheira ambiental Natália Santana também criticou o projeto e apontou possíveis conflitos jurídicos. “Já existe um histórico de inconstitucionalidade que ainda está sendo analisada pelo Ministério Público de São Paulo. Então, para a gente não faz o menor sentido essa lei vir agora, sendo que essa inconstitucionalidade ainda está sendo debatida na justiça. O segundo ponto é que a gente acha que esse PL não traz uma agilidade para esse processo. Na verdade, ele reduz o controle social da população a respeito da saúde ambiental na cidade de São Paulo. Então, o PL reduz a quantidade de dias que a população tem para se manifestar contrária a essa publicação no dinheiro oficial e também retira a possibilidade de suspensão do serviço até que seja estudada, regularidade legal dos autos técnicos a respeito dessa retirada”, comentou.
Por sua vez, Rosanne Brancatelli, do Cades Pinheiros, reforçou a dificuldade de acompanhamento por parte dos moradores. “Esse projeto é um retrocesso, porque a sociedade civil trabalha voluntariamente para a prefeitura. Nós somos os olhos do território. E a gente está sempre correndo atrás da Serra Elétrica, porque a publicidade de supressão em poda não é eficiente, é pelo Diário Oficial. As pessoas não têm acesso, o Diário Oficial é muito difícil das pessoas entrarem, seja digital ou seja no papel. Nós temos lutado anos para que essa publicidade seja efetiva, que fosse na própria árvore ou que tivesse uma plataforma, para que pessoas tenham acesso, porque a árvore é vida”, disse.
Proposta alternativa e posicionamento do Ministério Público
Durante o debate, o vereador Nabil Bonduki (PT) apresentou contraponto ao relatar que o Executivo seguiu em direção oposta a uma iniciativa própria protocolada em junho, o PL 652/2026, que sugere ampliar o prazo de contestação para 15 dias e diversificar os canais de divulgação.
“Infelizmente, a Prefeitura entrou com o projeto agora no mês de outubro e ia no sentido contrário, ao invés de aumentar o prazo, diminuindo o prazo. E agora, como o projeto da Prefeitura acaba tendo prioridade na votação, nós apresentamos o projeto de lei nosso como um substitutivo ao projeto do prefeito, de modo que a gente espera que ele possa ser votado para que a gente possa ter mais transparência, mais divulgação e mais participação da população em um assunto tão importante para a cidade de São Paulo”, declarou o parlamentar.
Representando o Ministério Público de São Paulo, a promotora Juliana de Souza Andrade ressaltou as barreiras enfrentadas pelos cidadãos para obter dados sobre o manejo arbóreo. “Hoje em dia a população tem acesso ao corte de vegetação, a notícia via Diário Oficial e nós sabemos que é uma forma muito difícil de você ter acesso a uma informação tão necessária. Então, nós acreditamos que nesse momento, nós estamos dialogando com a Secretaria das Subprefeituras para que exista uma forma mais fácil para a população ter acesso a essas decisões”.
Próximos passos na Casa
Conduzindo os trabalhos, o vice-presidente da comissão, vereador Fabio Riva (MDB), avaliou o encontro de forma positiva e destacou a elaboração de um texto substitutivo com contribuições recolhidas nas reuniões.
“A avaliação é muito boa, porque a audiência pública é para isso mesmo, que a população possa fazer as suas manifestações, o secretário Fabrício Cobra, que é o secretário da pasta que cuida da poda, da remoção aqui na cidade de São Paulo, ouviu atentamente, fez as anotações. Nós já fizemos uma proposta substitutiva, acrescentando algumas sugestões da audiência passada. Então nós vamos ter a próxima audiência pública na próxima semana. Espero que a população venha e possa colaborar para que a gente possa, na semana que vem, votar o projeto.”
Novas discussões sobre o tema estão programadas pela comissão para o próximo dia 18, permitindo a continuidade da participação de munícipes e autoridades no processo legislativo municipal.
Fonte: CMSP










