Motoristas que passaram por pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil e ainda não pagaram as tarifas têm até esta segunda (16) para regularizar os débitos. O prazo excepcional, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os condutores que quitarem os valores pendentes tenham direito ao cancelamento de multas ou à restituição das penalidades já pagas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como consultar e pagar pendências
Para verificar se há valores em aberto, é preciso acessar o portal oficial do Siga Fácil e informar a placa do veículo. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens do sistema Free Flow.
Na página, o motorista deve acessar a opção de pagamento, informar a placa do veículo e verificar as passagens registradas e os respectivos valores pendentes. O pagamento pode ser realizado pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. As formas disponíveis variam conforme a concessionária e podem incluir Pix, boleto e cartão.
Motoristas que utilizam tag de pagamento automático têm a cobrança realizada diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço.
Impacto das multas e regras de restituição
Mais de 70 mil infrações , que correspondem a aproximadamente R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Até esta semana, 3 mil restituições haviam sido solicitadas, das quais 2,8 mil já tinham sido pagas, totalizando R$ 562.391,77.
Quem recebeu uma multa por falta de pagamento da tarifa deve quitar o valor correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026. Após a confirmação da regularização, a multa é cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou apresentar solicitação ao DER-SP. A baixa da penalidade também prevê a retirada dos pontos correspondentes na CNH.
Os motoristas que já quitaram a penalidade também podem solicitar a devolução do valor, desde que paguem a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois de regularizar a tarifa, o condutor deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e seguir as orientações para solicitar a devolução.
O departamento verifica as informações com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação do pagamento da tarifa.
O prazo de 16 de novembro não é a data-limite para solicitar a devolução da multa, mas para quitar a tarifa que dá direito ao benefício. Assim, quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá fazer o pedido de restituição posteriormente.
Sim. O pagamento da multa não substitui o valor devido pela passagem no pórtico. Para ter direito à restituição da penalidade, o motorista precisa quitar também a tarifa correspondente até 16 de novembro.
Legislação e funcionamento do sistema
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O prazo regular para pagar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os débitos abrangidos pela regra de transição podem ser quitados até 16 de novembro de 2026.
A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Tarifas não pagas poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito.
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo que utiliza pórticos para identificar os veículos por meio de tags ou leitura das placas. Dessa forma, os motoristas passam pelos pontos de cobrança sem precisar parar em cabines ou praças de pedágio.
Quem utiliza tag tem o valor debitado automaticamente pela operadora. Já os condutores sem o dispositivo podem consultar as passagens e pagar posteriormente pelos canais digitais disponíveis.
O sistema é supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e está em operação em trechos de rodovias paulistas, incluindo o Rodoanel Norte, o Lote Litoral, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
Fonte: Agência SP
