O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção em território nacional de todos os processos judiciais que questionam a determinação do governo federal responsável por banir a atuação das empresas de apostas virtuais, conhecidas como bets.
Segurança jurídica em risco De acordo com o chefe da Procuradoria-Geral da República, o avanço de sentenças divergentes na Justiça que permitem a atividade de empresas do setor acarreta um cenário de grande instabilidade jurídica.
O pedido enviado ao Supremo Para o representante do órgão ministerial, a paralisação das tramitações deve perdurar até que a Suprema Corte emita um veredito final acerca da legalidade da medida adotada.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Tramitação e decisões recentes O documento protocolado pelo órgão foi direcionado ao gabinete do ministro Luiz Fux, encarregado de relatar quatro processos que questionam a validade jurídica da norma restritiva.
A movimentação ocorre logo após a reversão de uma decisão favorável a plataformas digitais. Na quinta-feira (5), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou uma tutela provisória que garantia a operação de três companhias do ramo de apostas pela internet.
Fonte: Agência Brasil - EBC
