A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo marcou para o próximo dia 4 uma audiência pública para analisar dois projetos de lei enviados pela Prefeitura. As iniciativas, protocoladas no Legislativo em 19 de outubro, tratam da nova Política Paulistana de Alfabetização e de mudanças nas normas de publicidade para corte e poda de vegetação urbana.
Política Paulistana de Alfabetização
O Projeto de Lei 776/2026 consolida diretrizes pedagógicas já existentes, alinhando-as às normas da Secretaria Municipal de Educação. A meta central é assegurar que as crianças alcancem a alfabetização na idade recomendada por meio de planejamento contínuo.
O texto legal estipula suporte direcionado a alunos e áreas com maior vulnerabilidade social, além de delimitar as atribuições de cada órgão na implementação da medida.
Novas regras para poda e corte de árvores
Em paralelo, o Projeto de Lei 775/2026 modifica a legislação municipal de 1990 sobre a divulgação de serviços em árvores, atualizando o regramento conforme as diretrizes de arborização urbana estabelecidas em 2022.
A iniciativa fixa prazos variados para a comunicação prévia à comunidade, considerando a intensidade de cada intervenção. Para remoção ou transplante, que geram maior impacto, o prazo para manifestação é de cinco dias. No caso de podas comuns, a comunicação deve ocorrer com antecedência mínima de 48 horas. Situações emergenciais ficam isentas dos prazos habituais mediante avaliação técnica.
A finalidade é assegurar maior transparência e participação social no acompanhamento do manejo arbóreo, mantendo a eficiência operacional da administração municipal e aproveitando recursos tecnológicos atuais.
Como participar da audiência pública
Cidadãos interessados em contribuir com o debate podem comparecer de forma presencial ao Salão Nobre, participar via videoconferência ou enviar contribuições por formulário digital. As inscrições devem ser feitas até as 18h do dia 3 de novembro pelo hotsite oficial de audiências.
O evento também contará com transmissão ao vivo pelo Portal da Câmara e pelo canal oficial da instituição no YouTube a partir das 11h30. Dúvidas e informações complementares podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico ccj@saopaulo.sp.leg.br.
Fonte: CMSP
