A Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta quarta-feira (04/11) uma audiência pública para discutir dois projetos de lei enviados pela Prefeitura. Sob condução da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o debate focou no PL 775/2026, que trata da publicidade de serviços de poda e corte de árvores, e no PL 776/2026, que institui a Política Paulistana de Alfabetização.
Proposta para a rede municipal de ensino
O projeto de alfabetização busca consolidar regras pedagógicas já existentes sob as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo central é assegurar a continuidade do aprendizado na idade correta, com foco especial em regiões de maior vulnerabilidade social.
Lucimeire Cabral de Santana, coordenadora pedagógica da pasta, apresentou as estratégias da secretaria e detalhou a evolução do Selo Criança Alfabetizada, ressaltando o alinhamento contínuo com as exigências do MEC. No entanto, a criação do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização (Cema) gerou resistência entre os parlamentares.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) criticou a estrutura proposta e afirmou que apresentará uma emenda para retirar o item do texto. “Nós, que somos eleitos, já temos que lidar com as imposições do Conselho Nacional de Educação, que ninguém elege, com o Conselho Estadual de Educação, que ninguém elege e com os conselhos municipais que tratam da questão. Agora, com o tal Comitê, que também ninguém vai eleger, mas que nós, legisladores, mediante este projeto, estamos constituindo com poderes maiores do que os nossos”.
Pontos de divergência na educação
Outros vereadores e representantes da categoria questionaram a eficácia das medidas. O vereador Celso Giannazi (PSOL) lamentou a ausência de profissionais da educação no debate, enquanto o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) cobrou clareza sobre investimentos em infraestrutura.
Rosana Capput, dirigente do Sinesp, reforçou que a proposta carece de inovações práticas. “Esse PL não traz novidades. Quais seriam, concretamente, as mudanças que o Executivo pretende oferecer?. Mais do que leis, mais normativas, nós precisamos que o Poder Público concretize condições para que a alfabetização aconteça.”
Já o profissional da área educacional, Emilio Celso de Oliveira, alertou sobre o impacto das avaliações externas: “Hoje, a cidade já vive isso, uma pressão muito grande sobre as escolas em relação às avaliações externas. Isso não tem levado à melhoria educacional e também não tem diminuído as desigualdades educacionais”.
Mudanças no manejo arbóreo
O PL 775/2026 propõe adequar a comunicação das intervenções em árvores na cidade à Lei nº 17.794/2022. A intenção é definir prazos diferenciados: cinco dias para notificar remoções ou transplantes e dois dias para podas, com exceções em casos de emergência.
O secretário municipal das Subprefeituras, Fabrício Cobra, defendeu a modernização dos processos. “O que a Prefeitura quer é atualizar: separar o que é remoção de poda. Poda é um trabalho rotineiro, contínuo de zeladoria e manutenção da cidade. Na remoção, você reduz o prazo, porque, hoje, os meios tecnológicos são muito mais modernos e possibilitam que essa impugnação seja feita de forma imediata”.
Em contrapartida, a vereadora Marina Bragante (PSB) manifestou receio quanto à redução da transparência. “Estamos aqui tentando fazer com que a próxima audiência pública, que vai ser dia 18, pela Comissão de Política Urbana, possamos escutar mais a população e trazer outras possibilidades para que a Prefeitura responda a demanda de eficiência com o cuidado e a relevância que a transparência e a participação social precisam. Mas, principalmente, que haja cuidado com o nosso patrimônio arbóreo”.
Ao encerrar o encontro, a presidente da comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), reforçou que o debate continuará em outras instâncias. “Muita coisa esclarecida, muita coisa ainda para ser esclarecida. Teremos uma audiência pública extraordinária e ainda teremos também a audiência pública da Comissão de Educação. O espaço de debate, de recebimento de propostas, está sempre aberto na Câmara Municipal.”
Fonte: CMSP
