A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo movimentou a agenda legislativa nesta quarta-feira (04/11) ao deliberar sobre 28 propostas distintas. O colegiado deu sinal verde a iniciativas que abrangem desde a assistência em saúde e educação até a proteção da infância e o suporte à causa animal.
Avanços na saúde e inclusão
Um dos projetos de maior destaque foi o PL 569/2021, que visa implementar uma política pública para a oferta de medicamentos à base de canabidiol no SUS e em unidades conveniadas. A proposta, que conta com a assinatura de diversos parlamentares, foi recebida com otimismo pelo vereador João Ananias (PT), presidente da comissão.
“É um tipo de tratamento que pode ser útil para muitas pessoas. Sabemos que há pacientes esperando por essa possibilidade para tratar doenças incuráveis e outras condições de saúde. Por isso, é importante que a gente avance na liberação do canabidiol e dê atenção a esse tratamento na nossa cidade”, pontuou o presidente.
No campo da acessibilidade, o PL 418/2022, focado na reabilitação social de pessoas com deficiência auditiva, também foi debatido. O vereador Silvinho Leite (UNIÃO) ressaltou a relevância da medida para o fortalecimento das políticas de inclusão no município.
“É um projeto muito bacana, que trata de propostas para as pessoas surdas. Essa também é uma das pautas do nosso gabinete. É uma forma de tornar a nossa cidade mais inclusiva e garantir que essas pessoas sejam, de fato, incluídas na sociedade e nas políticas públicas do município”, destacou Silvinho.
Regras para transição de governo
Outro ponto central da reunião foi a análise do PL 693/2022, apresentado pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que propõe diretrizes para a transição de mandatos na Prefeitura. O relator, vereador Marcelo Messias (MDB), explicou que a norma visa estruturar o fluxo de dados entre gestões, limitando a equipe de transição a 20 membros sem remuneração.
“A proposta limita a 20 o número de pessoas que podem participar da transição de governo. Esses integrantes não serão remunerados. Essa limitação é importante para que haja controle sobre quem vai participar e para que a transição aconteça de forma organizada, sem ficar uma coisa solta”, comentou Messias.
Diversidade de pautas aprovadas
O colegiado também validou uma série de projetos de impacto social e histórico. Entre eles, destacam-se:
- PL 87/2004: Foca na reparação de danos morais e pecuniários a perseguidos políticos do período entre 1964 e 1979.
- PL 418/2018: Institui o Programa Educação Democrática e Emancipatória na rede de ensino.
- PL 654/2020: Cria a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com mais de 50 anos, com incentivos fiscais a empresas.
- PL 633/2021: Define as atribuições da equipe técnica multidisciplinar do Conselho Tutelar.
- PL 41/2023: Implementa ações de combate à obesidade e diabetes infantil.
- PL 827/2025: Cria o símbolo de identificação para pessoas com doenças raras.
Ao encerrar os trabalhos, o vereador João Ananias enfatizou que a aprovação nas comissões é apenas o primeiro passo, sendo necessária maior agilidade para que os textos superem a segunda votação no Plenário.
“Hoje tivemos vários projetos importantes. É importante destacar que não basta apenas aprovar as propostas nesta comissão. Precisamos que elas avancem também na segunda votação. Muitas vezes, discutimos e aprovamos projetos importantes, mas, quando chegam ao Plenário, eles não conseguem ser votados novamente. Por isso, é preciso dar mais celeridade e dinâmica a esse processo. Minha expectativa é continuar contribuindo para que isso aconteça”, afirmou Ananias.
Fonte: CMSP
