O programa Facilita SP tem o objetivo de desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios em todo o estado. O objetivo da medida coordenada pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico é tornar os procedimentos mais rápidos e transparentes para estimular o empreendedorismo, simplificando a vida do empresário paulista.
Nesse sentido, foi regulamentada a Lei Federal da Liberdade Econômica, de 2019, além do Código de Defesa do Empreendedor, sem contar a Lei Estadual 17.761. Do mesmo modo, foi criado o Comitê Facilita SP, composto por órgãos estaduais e representantes de municípios, para classificar as atividades econômicas em baixo, médio ou alto risco.
Aquelas consideradas de baixo risco serão dispensadas de apresentar licenças e alvarás para iniciar suas atividades. Além de simplificar os processos de abertura e funcionamento de empresas, o programa visa dar transparência e previsibilidade aos negócios, incluindo aqueles enquadrados como de médio ou alto risco.
Isso porque, ao saber qual é a classificação de seus negócios, os empresários terão ciência sobre os processos de obtenção dos documentos exigidos para o regular funcionamento da empresa.
O QUE MUDA?
Atualmente, o empresário paulista precisa cumprir uma longa jornada em diferentes órgãos públicos, com apresentação de diversos documentos para que seu negócio tenha liberação de funcionamento.
Com o programa, as atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação. Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
NÍVEIS DE RISCO
São categorias de classificação de atividades econômicas com base em critérios como, por exemplo, o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os potenciais impactos socioambientais.
COMITÊ
O Comitê será responsável por definir a classificação dos diferentes tipos de atividade econômica. O objetivo do grupo é analisar e expandir o número de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de licenças e alvarás.
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