O Banco Central aprovou um conjunto de três resoluções para ampliar a segurança dos consumidores na contratação de empréstimos, estabelecendo novas diretrizes para propagandas do setor e transações com o Pix.
Novas exigências para o crédito
As medidas determinam que as instituições financeiras evitem abordagens inadequadas, garantam maior transparência sobre os custos dos empréstimos e auxiliem os clientes a verificarem se possuem condições de arcar com novos débitos. Além disso, há um foco especial na proteção de pessoas consideradas vulneráveis financeiramente.
O cronograma de implementação ocorrerá de forma gradual. As determinações referentes às abordagens ativas de crédito passam a valer no dia 31 de março de 2027, enquanto o painel de débitos e as normas de financiamento via Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
Regulamentação das abordagens ativas
A partir do final de março de 2027, com a Resolução BCB 602, os bancos precisarão fornecer uma alternativa simples para que o público recuse o recebimento desse tipo de publicidade. Para quem estiver em situação de maior vulnerabilidade ou risco de superendividamento, o envio dependerá de autorização prévia e específica.
Nessas situações particulares, as propostas deverão focar exclusivamente em renegociações, portabilidades ou migrações de produtos que melhorem a vida financeira do usuário, sem liberar novas quantias para empréstimos.
Painel de dívidas e o Pix
A Resolução BCB 601 institui o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reunirá dados sobre as operações ativas para facilitar a visualização do comprometimento da renda. Já a Resolução BCB 603 impõe restrições para a oferta de financiamentos durante o uso do Pix, exigindo consentimento prévio e um intervalo mínimo de 24 horas entre a liberação do recurso e a primeira proposta.
O conjunto de normas busca combater o superendividamento e conceder maior autonomia aos cidadãos na gestão de seus orçamentos perante o mercado financeiro.
Fonte: Agência Brasil - EBC
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